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A PEC 221/19 foi aprovada pelo Congresso em outubro de 2026. A jornada cai para 42 horas 60 dias após a promulgação e para 40 horas doze meses depois. As novas regras não valem para servidores públicos nem para empregados com diploma de nível superior e salário a partir de R$ 21.188. O resultado não substitui a orientação de um advogado ou contador.